Vai poder descontar 5% do IVA em algumas faturas em 2013

Agora já vale a pena pedir fatura quando for ao seu mecânico para reparar o seu automóvel, na restauração, em alojamentos ou no cabeleireiro e similares. O contribuinte terá uma dedução de 5% de IVA, até um máximo de 250 euros, a partir de 2013.

Este regime de faturação obrigatório foi hoje dado a conhecer em conferência de imprensa por Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Esta medida permite “promover o cumprimento das obrigações fiscais e combater a economia paralela”.

Paulo Núncio adiantou ainda que no futuro esta medida poderá ser “ajustada gradualmente”, ou seja, poderá contemplar outro tipo de despesas. Assim sendo, sempre que usufrua de um serviço, deverá receber sempre uma fatura e não outro documento qualquer. Tal como afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, “a emissão que não seja uma fatura determinará uma violação da lei e ficará sujeito às penalidades previstas na lei”, que terá uma multa até 3750 euros.

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