Salvo melhor opinião… Orçamento e Constituição

A proposta de Orçamento de Estado para 2013 do Governo foi aprovada na Assembleia da Republica, apesar de algumas alterações não significativas em relação à proposta original do Governo.

A Lei de Orçamento de Estado prossegue agora para Belém, pelo que se impõe a questão de saber se o Presidente da República aceita o diploma que o Parlamento lhe remeteu sem o questionar, ou, se o envia para exame pelo Tribunal Constitucional.

Quanto a uma terceira hipótese, designadamente de veto do Orçamento de Estado pelo Presidente da República, creio que tal cenário é neste momento o menos provável. Tal acção implicaria uma devolução da Lei de Orçamento de Estado para a Assembleia da República que, caso voltasse a aprovar o mesmo diploma, colocaria o Presidente da República na obrigação de aprovar essa Lei, mesmo contra a sua vontade.

Voltando à questão que toda a sociedade coloca neste momento, se o Presidente de República vai ou não enviar a Lei de Orçamento de Estado para o Tribunal Constitucional, importa elucidar sobre o que significa esta fiscalização preventiva que este tribunal pode ser chamado a efectuar nesta altura.

Se o Presidente de República enviar a Lei de Orçamento de Estado para o Tribunal Constitucional, significa que a Lei não entrará em vigor antes que o Tribunal Constitucional a examine e se pronuncie sobre se a sua obediência à Constituição de República Portuguesa.

Considerando que, após exame, o Tribunal Constitucional afirma a inconstitucionalidade de um ou outro ponto da Lei do Orçamento, o Presidente da República tem obrigatoriamente que devolver a Lei ao Parlamento para que corrija os vícios encontrados. Quer isto dizer, que esta versão do Orçamento de Estado nunca poderia entrar em vigor.

Esta é a esperança da maioria dos portugueses perante o “enorme aumento de impostos” que a Lei do orçamento de Estado pra 2013 acarreta.

No entanto, há outra hipótese menos agradável à maioria da população.

O Tribunal Constitucional pode considerar que não há qualquer inconstitucionalidade na Lei do Orçamento enviada ao Presidente da República.

Nesta situação, em princípio, fica sanada a questão da constitucionalidade do Orçamento de Estado, pelo que poderá entrar em vigor após cumpridas todas as formalidades previstas na Constituição para que este tipo de Leis entre em vigor.

Como podemos observar com as hipóteses acima colocadas, a decisão do Presidente da República neste momento, pode resolver qualquer incerteza constitucional sobre a Lei do Orçamento.

E não tenhamos ilusões, caso esta Lei de Orçamento de Estado não seja submetida nesta fase ao crivo do Tribunal Constitucional, mais tarde ou mais cedo, este tribunal superior será chamado a pronunciar-se sobre a mesma. Aliás, foi isso que aconteceu este ano com a declaração de inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios da função pública, no acórdão 353/2012 do Tribunal Constitucional.

Assim, considerando que este é o momento certo para sanar qualquer dúvida sobre a constitucionalidade do orçamento, que razão pode ter o Presidente da República para não enviar esta Lei para o Tribunal Constitucional nesta fase?

Só vislumbro uma razão.

Na minha opinião, nos vários órgãos de soberania, existe uma incerteza quanto à constitucionalidade deste Orçamento de Estado.

Pesando esta incerteza perante as obrigações assumidas com a troika, poucos irão querer arriscar nesta altura um chumbo do Tribunal Constitucional, sob pena de o país entrar em incumprimento.

Por isso, alguns preferem adiar o problema, e quem sabe, jogando com o tempo e a lei do processo do Tribunal Constitucional, fazer passar e aplicar algumas medidas que constam do orçamento de Estado, que de outro modo seriam liminarmente chumbadas por serem contrárias à Constituição.

O exemplo apontado dos cortes de subsídios declarados inconstitucionais, é sintomático de alguma ineficiência da fiscalização constitucional após entrada em vigor de uma norma.

O Tribunal Constitucional, apesar de considerar os cortes de subsídios como inconstitucional, ainda conseguiu “salvar” as finanças públicas ao permitir que este ano tal medida ainda fosse aplicada.

Se existem certezas sobre a constitucionalidade deste Orçamento, creio que o Presidente da República, perante a enorme contestação social existente, não devia hesitar em solicitar a fiscalização do Tribunal Constitucional para pacificar os ânimos. Como afirma o provérbio, “quem não deve, não teme”.

No entanto, considerando que o Tribunal Constitucional no citado acórdão 353/2012 afirmou que “quanto maior é o grau de sacrifício imposto aos cidadãos para satisfação de interesses públicos, maiores são as exigências de equidade e justiça na repartição desses sacrifícios”, não vejo um cenário muito optimista, em termos constitucionais, para esta Lei do Orçamento de Estado.

Até breve.

Carlos Gomes de Faria

Advogado

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