SALVO MELHOR OPINIÃO… O menos e o mais do Orçamento de Estado

A) O Menos

Provavelmente a maior parte dos leitores dirá que o aspecto menos positivo da proposta de Orçamento de Estado para 2013 é o “enorme aumento de impostos”, designadamente no que concerne ao IRS.

No entanto, creio que pior do que este aumento é o modo como os cidadãos vão paga-lo.

Ao contrário do que sucedeu há quase um ano atrás, desta vez o Governo optou por distribuir o aumento do IRS por todos os salários que os trabalhadores recebem ao longo do ano, em vez de reter um ou dois subsídios (férias e/ou Natal). O total cobrado pelo Governo até podia ser o mesmo, o que vai variar é o momento em que os contribuintes têm que entregar o dinheiro ao Estado.

As consequências desta opção por uma cobrança mensal podem ser devastadoras para os contribuintes e para a economia. No que concerne à economia, já referi na crónica anterior algumas das consequências esperadas a nível do consumo e do desemprego.

Já para os contribuintes, este tipo de cobrança mensal pode representar a perda definitiva de controlo das finanças familiares.

A maioria dos cidadãos já reduziu ao mínimo as despesas familiares mensais.

No entanto, a partir do próximo ano, os cidadãos têm duas opções.

Ou, por artes quase mágicas, reduzem ainda mais essas despesas. Ou então, contraem créditos para pagarem as despesas correntes mensais, esperando que os subsídios cheguem para com eles equilibrarem as contas.

Tendo em conta as actuais dificuldades no acesso ao crédito em Portugal, creio que esta última opção além de não ser viável, é pouco recomendável.

As famílias cujo rendimento advém dos salários fixos mensais, têm por hábito planear a sua vida de acordo com esse rendimento mensal que auferem.

As despesas fixas de alimentação, vestuário, educação, e habitação são assumidas numa perspectiva mensal mas com reflexos a longo prazo. Por isso, quando se mexe no rendimento mensal fixo que estas famílias auferem, independentemente de ganharem 500,00€ ou 2.000,00€, os efeitos podem ser devastadores.

Seria benéfico para todos que o Governo ou o Parlamento tivessem a sensibilidade social para perceber este problema e tomar a decisão que nos parece, apesar de tudo, a menos penalizadora para as famílias. O aumento de IRS devia ser cobrado unicamente através da retenção dos subsídios de férias e/ou de Natal.

Deste modo, as famílias podiam manter intocáveis as suas despesas mensais, relacionadas normalmente com alimentação, vestuário, educação, e habitação, atenuando deste modo o efeito do aumento de impostos na economia, nomeadamente no consumo.

B) O Mais

Apesar de tudo que se tem dito e escrito, há algo de extremamente positivo nesta proposta de Orçamento de Estado para 2013.

Trata-se de uma medida, muito aguardada e reclamada pelas PME, e, recomendada pela União Europeia.

Falamos obviamente da alteração do regime de entrega do IVA para as PME.

Actualmente quando uma empresa emite uma factura, independentemente de vir a receber o dinheiro dali a 30, 60, 90, ou 120 dias, essa empresa deve entregar o dinheiro respeitante ao IVA dessa factura ao Estado. Ou seja, imagine-se uma fábrica a entregar a um cliente uma encomenda de 100.000,00€, poderá ter que entregar ao Estado na próxima declaração de IVA a quantia de 23.000,00€, independentemente de os ter recebido ou não.

Este tipo de situações pode significar por vezes a declaração de insolvência de uma empresa.

Para o futuro, o Governo propõe que a partir de Janeiro de 2013, as PME passem a entregar o IVA só quando venham a receber efectivamente o pagamento.

Isto pode significar que um dos motivos para as empresas recorrerem ao crédito de curto prazo pode desaparecer, resolvendo-se alguns problemas de tesouraria das empresas.

Esta medida, aparentemente simples, pode trazer inclusive um aumento de investimento em PME dado que, ficam resolvidos alguns problemas de tesouraria e o risco de prejuízos por não recebimentos fica também substancialmente atenuado com esta medida.

Aliás, até nos Tribunais podemos vir a assistir a uma sensível diminuição de processos judiciais, relacionados com as cobranças de dívidas, dado que muitas vezes tais processos têm somente um objectivo de conseguir a restituição do IVA entregue ao Estado, sem que se tenha conseguido cobrar o mesmo do devedor.

Esperemos que esta medida sobreviva no meio das discussões que se estão a gerar à volta da proposta de Orçamento de estado para 2013.

Até breve.

Carlos Gomes de Faria

Advogado.

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