MP considera legal partilha de ficheiros na internet

Eis uma decisão que irá dar muito que falar daqui para a frente. De acordo com um despacho do Ministério Público (MP), ao qual a revista Exame Informática teve acesso, copiar músicas e filmes na internet é legal. Este despacho vem no seguimento de uma queixa por parte da Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento (ACAPOR) que deu entrada na Procuradoria-Geral da República contra dois mil internautas.

Esta queixa remonta a 2011, acusando dois mil internautas de partilharem cópias de filmes e musicas alegadamente ilegais em redes de Partilha de Ficheiros (P2P). A ACAPOR queria acusar estes internautas identificando-os pelo número de IP (identificação do ponto de acesso à internet de cada computador) de cada um deles. Mas o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) assim não entendeu, isto porque nem sempre o mesmo utilizador tem o mesmo ponto de acesso.

O Ministério Público é da opinião que os internautas acusados não cometeram nenhum ilícito, isto porque é legal os internautas carregarem e descarregarem na internet para utilização privada.

O fundamento do despacho, ao qual a Exame Informática teve acesso é o seguinte: Acresce que, do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entedemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado –  artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, – ainda que se possa entender que efetuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha”.

Conhecido o despacho, a ACAPOR já requereu a nulidade do inquérito e acusou o MP de interpretar a lei ao seu interesse. Em declarações à Exame Informática, Nuno Pereira, diretor da ACAPOR sublinha que “Para mim, o Ministério Público apenas arranjou uma forma de adaptar a lei ao seu interesse – e o seu interesse é não ter de mandar 2000 cartas, ouvir 2000 pessoas e fazer 2000 perícias a computadores”.

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