São sucessivas as notícias na comunicação social acerca da falta de solvência de instituições bancárias em Portugal. O que vai acontecer a esses bancos? Posso ser prejudicado por ter lá dinheiro depositado?

No dia 1 de Janeiro de 2016 entraram em vigor regras comuns a toda a União Europeia no âmbito da recuperação e resolução de instituições financeiras, aplicáveis por força da Directiva 2014/59/EU (“Directiva de Recuperação e Resolução Bancária” ou DRRB). Integrante dos planos da União Bancária da Zona Euro, a Directiva harmoniza a actuação das autoridades nacionais dos países da U.E. em situação de crise de um Banco nacional.

No entanto, existência e aplicação deste acto legislativo não se revelam tão recentes: aprovada em 2014, a Directiva teve aplicação facultativa no ano de 2015, e é agora, no ano de 2016, que se torna de aplicabilidade obrigatória.

Um dos principais elementos de regulamentação previstos na DRRB consiste na criação do designado “Mecanismo Único de Resolução”. Consubstancia-se num programa de aplicação comum aos Estados-Membros, para planeamento de resolução ordenada dos Bancos nacionais quando se verifique a ausência de viabilidade para a sua recuperação (diga-se, quando se encontram em situação de insolvência).

As medidas de resolução são variáveis conforme a instituição bancária, e conforme decisão das próprias autoridades nacionais, e podem consubstanciar-se no seguinte:

• Alienação de parte das actividades do Banco;

• Separação dos “bons” e “maus” activos (estes últimos englobam os títulos de dívida com elevado risco e que se encontram ilíquidos, bem como grandes carteiras de crédito malparado);

• Criação de um Banco de transição para dar continuidade às funções mais importantes, com transferência dos “bons” activos bancários temporariamente para uma entidade que se encontre sob controlo público;

• Aplicação de medidas de recapitalização interna, ou seja, converter a dívida em acções ou reduzi-la, por forma a que as perdas sejam impostas aos accionistas e aos credores do Banco, e não aos contribuintes.

Uma das inovações da DRRB é, então, a regra de recapitalização interna (bail in), que engloba uma hierarquização para captação de fundos aquando da necessidade de resolução de um Banco. Com efeito, os custos são primeiramente suportados, pela ordem que se segue, pelos accionistas, credores do Banco detentores de dívida subordinada, credores do Banco detentores de dívida sénior, e (no mesmo patamar que o anterior) depósitos de grandes empresas de montante superior a €100.000,00.

Em nome do interesse e protecção das finanças públicas, e consequente salvaguarda dos contribuintes, o bail in tem, então, por finalidade evitar ao máximo o recurso dos Bancos ao apoio do orçamento estatal, à injecção de capital público.

Seguidamente, e apenas se se verificar que foram impostas aos accionistas e credores perdas equivalentes a pelo menos 8% do total dos passivos do Banco, recorre-se ao financiamento do fundo de resolução – financiado pelo sector bancário nacional através de contribuições anuais – limitado ao máximo de 5% do total dos passivos do Banco.

Por fim, e apenas em última instância, dá-se o recurso aos depósitos, de montante superior a €100.000,00, de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas.

Através do Mecanismo Único de Resolução concretiza-se, assim, a tentativa de evasão à liquidação simples ou à nacionalização do Banco insolvente, mediante utilização, tanto quanto possível, de fundos privados, e manutenção da actividade da instituição através dos meios de resolução por via da recapitalização proveniente desses mesmos fundos. Visa-se, desta forma, reduzir ao mínimo o impacto da insolvência da banca na economia real e na estabilidade financeira do país.

Ana Souto e Silva
Ana Souto e Silva é advogada da Sociedade de Advogados Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados

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