Eutanásia e o consentimento “a la pata”

Etimologicamente, o termo Eutanásia tem origem a partir do grego “eu” + “thanatos”, que pode ser traduzido como “boa morte” ou “morte sem dor”.

Nas pessoas, a eutanásia consiste em abreviar a vida de um paciente em estado terminal ou que esteja sujeito a dores e intoleráveis sofrimentos físicos ou psíquicos.

A ideia basilar da prática da eutanásia é a de que todo o indivíduo tem o direito a pôr fim à sua vida, caso esteja perante alguma das situações descritas anteriormente.

A eutanásia, quando associada às pessoas, é um tema polémico bem sabemos, até porque, existem países legislados quanto a esta matéria e quanto à sua prática, contrariamente, existem outros que refutam categoricamente a sua aplicabilidade por diversos motivos, principalmente religiosos e culturais.

No nosso país, no âmbito pessoal, a Eutanásia é uma matéria cada vez mais discutida (tendo sido debatida no início deste ano no Parlamento a petição para a despenalização da morte medicamente assistida), isto porque em Portugal, “o ato deliberado de provocar a morte sem sofrimento a um paciente” ou o suicídio assistido estão criminalizados no Código Penal, nos seus artigos 133º e 134º.

Mas, se quanto às pessoas esta matéria é ainda criminalizada, no que toca aos animais, e apesar do seu tão aplaudido Estatuto Jurídico de 2017, certo é que a Eutanásia quando aplicada a estes desde o ano passado que sofreu algumas alterações em Portugal.

Vejamos, foi publicada no dia 23 de Agosto de 2016 a Lei nº 27/2016 que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, permitindo a eutanásia apenas nas situações de doença manifestamente incuravél ou em casos comportamentais.

Podemos ler no número 4 seu artigo 3º que “ o abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos”, mais à frente, no número 7 do mesmo artigo pode ler-se “ a eutanásia pode ser realizada em centros de recolha oficial de animais ou centros de atendimento médico veterinário, por médico veterinário, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal ”.

Mais uma vez, e como sempre, haverá várias leituras, outras tantas interpretações.

Esta lei tenta colmatar o abate que, alegadamente, de forma desmedida e a eutanásia que sem dó nem piedade se ía aplicando à média luz e quando o espaço já era pequeno para tantos patudos em centros de recolha.

No entanto, haverá sempre quem diga que esta, não é senão, uma forma encapuzada de controlar as populações dos canis, mediante a prática da eutanásia em situações de “doença manifestamente incurável”, nomeadamente quando aplicada em animais errantes, uma vez que estes contraem as mais variadas doenças, a maior parte das vezes não tratadas e que facilmente se poderão vir a enquandrar no conceito chave e requisito de fundo da eutanásia.

Por outro lado, haverá sempre quem refute que esta lei, deu um enorme passo naquilo que é a dignidade dos animais, uma vez que restringe o seu abate para situações limite e sempre com a supervisão de um profissional moral e eticamente dotado para o efeito, dado que só em último plano e sempre depois de ponderadas e esgotadas todas as demais alternativas, se optará pelo abate do animal.

De qualquer das formas e qualquer que seja a leitura que se faça, certo é que, ainda o Código Civil os via como coisas já os seus donos os viam como seres dotados de sensibilidade que mereciam respeito como moeda de troca da sua fidelidade que provam ser ad eternum.

Ana Rita Penas

Advogada

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