Desigualdades salariais entre homens e mulheres

Tem sido cabeçalho noticioso dos últimos tempos: “Igualdade nas empresas e no mercado de trabalho é “prioridade” do Governo”, assim como, “Estado poderá penalizar quem pagar menos às mulheres”.

Esta matéria já não é nova, e esta “luta” já não é de agora de tal forma que a Nossa Constituição da República Portuguesa, enquanto lei suprema do país e onde se encontram plasmados os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político, consagra desde 1976 disposições constitucionais que incidem na igualdade e na não-discriminação entre mulheres e homens, de que são exemplo os artigos: 9º (Tarefas fundamentais do Estado), 13º (Princípio da igualdade), 26º (Outros direitos pessoais), 58º (Direito ao trabalho), 59º (Direitos dos trabalhadores), 67º (Família), 68º (Paternidade e Maternidade) e 109º (Participação política dos cidadãos).

Concatenadas com estas disposições constitucionais estão as matérias constantes quer do Código Civil, quer do Código de Trabalho, que visam combater a discriminação em função do sexo e promover a igualdade entre mulheres e homens nas mais diversas áreas.

Mas, apesar de todas estas serem matérias assentes, muito falta pôr em prática, e na realidade a diferença entre mulheres e homens, nomeadamente no que toca à carreira profissional / salarial é ainda preocupante, isto porque, o Fórum Económico Mundial estima que só agora as mulheres estejam a “ganhar o mesmo que os homens ganhavam em 2006”. Acrescenta este organismo internacional  “que o mundo vai levar mais de 118 anos — ou seja, até 2133 — a eliminar a desigualdade económica” entre mulheres e homens. Segundo os dados do Eurostat a diferença salarial de género, em 2015, no caso de Portugal estava em 17,8%.

Deve por isso mesmo o Governo intervir e combater as desigualdades salariais. Tendo até como exemplo os casos dos ordenamentos jurídicos da Alemanha e da Islândia.

No caso da Alemanha, as empresas, em função do número de funcionários que empregam, estão obrigadas a divulgar entre os seus trabalhadores quais são as razões e os critérios que norteiam as diferenças salarias entre mulheres e homens, quando estas existam. Se não tiverem capacidade de justificar a disparidade salarial de género, estão sujeitas a processo judicial ou a facultar informação sobre as medidas que estão a preparar para combater a disparidade salarial.

No caso da Islândia, há 50 anos que o Estado promove a igualdade salarial entre mulheres e homens, alargando a sua preocupação a questões que se prendem com etnia, orientação sexual ou nacionalidade. A entrada em vigor da lei na Islândia será faseada e as empresas terão de pedir certificação que comprove que cumprem as regras e estão sujeitas a auditorias, quer sejam privadas ou públicas.

Entre portas, em Portugal, propõem-se medidas que penalizem as empresas que não cumpram critérios de igualdade no cumprimento das mesmas funções, nomeadamente não poderem celebrar contratos com o Estado (o que tanto pode incluir a adjudicação de obras, candidaturas a fundos estruturais europeus ou o financiamento de estágios laborais). Depois de elaboradas, estas deverão ser apresentadas aos parceiros sociais para aprovação em Conselho da Concertação Social.

Numa altura em que estas medidas virão acrescer a alguns instrumentos que já existem na Nossa ordem jurídica com o objetivo de pôr fim à desigualdade entre mulheres e homens, há uma grande mudança que tem sempre de operar, e essa não está dependente de proclamação oficial ou pública, mas sim de consciência individual, dentro de portas, debaixo de cada teto, para que, num mês como este de Maio, cada uma/um tenha o Direito de ser Mãe/Pai, com a Liberdade de Abril e Garantia de que no futuro passemos de uma “igualdade de jure para a igualdade de facto”.

Ana Rita Penas – advogada

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